REsp 1671805 - DECISAO

REsp 1671805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, caso existam, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Compra E Venda De Imóvel Público, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Rescisão Contratual Contratos De Compra E Venda De Imóvel Público Juros De Mora Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 396 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, caso existam, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do art. 85 e o art. 98, §3º do CPC/2015.