AREsp 1818879 - DECISAO

AREsp 1818879 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu as matérias relevantes de forma suficiente, não havendo omissão, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não foi admitido; manteve-se a solução de mérito proferida pelo Tribunal a quo e majoraram-se os honorários recursais para 3% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Recorridos: promitentes compradores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Restituição De Quantias, Taxa SATI, Despesas Cartorárias, Juros De Mora, Art. 63 Lei 4.591/1964, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Restituição De Quantias Taxa SATI +4 more

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

promitentes compradores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/1964 e realização de leilão extrajudicial
  3. 3 direito à devolução parcial das parcelas pagas por iniciativa dos compradores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu as matérias relevantes de forma suficiente, não havendo omissão, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não foi admitido; manteve-se a solução de mérito proferida pelo Tribunal a quo e majoraram-se os honorários recursais para 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado para 3% sobre o valor da condenação