AREsp 1843108 - DECISAO

AREsp 1843108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu culpa exclusiva da vendedora/construtora, determinou a restituição integral das parcelas e fixou a citação como termo inicial dos juros de mora em conformidade com a jurisprudência desta Corte; modificação dessa decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, reconheceu-se a incidência da multa contratual prevista no instrumento.

Parties
Recorrente: MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Parcelas Pagas, Juros De Mora, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 416, 421 e 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de retenção de valores e restituição integral das parcelas
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu culpa exclusiva da vendedora/construtora, determinou a restituição integral das parcelas e fixou a citação como termo inicial dos juros de mora em conformidade com a jurisprudência desta Corte; modificação dessa decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, reconheceu-se a incidência da multa contratual prevista no instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa (fundamentado no art. 85, § 11, do CPC).