AREsp 1587038 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem, no sentido de validar a cláusula que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de informação contratual clara quanto à obrigação do comprador de pagar a comissão, afastando a retenção do referido valor.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Requerida: Construtora Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Construtora Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 limitação da retenção contratual de valores pagos
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem, no sentido de validar a cláusula que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de informação contratual clara quanto à obrigação do comprador de pagar a comissão, afastando a retenção do referido valor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.