REsp 1882426 - DECISAO

REsp 1882426 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões apontadas acerca dos efeitos do leilão extrajudicial e da Lei nº 4.591/1964, da legalidade das cláusulas contratuais e da majoração do percentual de retenção; contudo, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de rescisão contratual pelo consumidor e a razoabilidade da retenção de 20% dos valores pagos, e aplicando-se, quanto ao conhecimento do recurso especial, os óbices decorrentes da ausência de prequestionamento e das súmulas mencionadas.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissões, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores, Arras, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Retenção De Valores +4 more

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissões, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos do leilão extrajudicial e aplicabilidade da Lei nº 4.591/1964
  2. 2 omissão quanto à legalidade das cláusulas contratuais
  3. 3 omissão quanto à majoração do percentual de retenção

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões apontadas acerca dos efeitos do leilão extrajudicial e da Lei nº 4.591/1964, da legalidade das cláusulas contratuais e da majoração do percentual de retenção; contudo, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de rescisão contratual pelo consumidor e a razoabilidade da retenção de 20% dos valores pagos, e aplicando-se, quanto ao conhecimento do recurso especial, os óbices decorrentes da ausência de prequestionamento e das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar as omissões, sem efeitos modificativos
  • Publique-se