AREsp 1888751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da análise do contrato e do pedido alternativo da recorrente, verificando a jurisprudência do STJ que admite retenção de até 25% mas considerando as circunstâncias do caso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos pela adquirente.

Parties
Agravante: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Omissão De Fundamentação, Jurisprudência Consolidada
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Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 Percentual adequado de retenção sobre valores pagos em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ que fixa padrão de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da análise do contrato e do pedido alternativo da recorrente, verificando a jurisprudência do STJ que admite retenção de até 25% mas considerando as circunstâncias do caso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos pela adquirente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Majorar o percentual de retenção para 20% (vinte por cento) dos valores pagos pela adquirente.