REsp 1936419 - DECISAO

REsp 1936419 - DECISAO

O recurso foi rejeitado por falta de indicação específica de dispositivos violados (incidindo a Súmula 284/STF) e por estar a matéria prejudicada por entendimento pacífico desta Corte sobre a possibilidade de imposição de taxa de fruição mesmo para lote não edificado (Súmula 83/STJ), não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, nega-se provimento ao recurso e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 51, I e IV, e §1º I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 questionamento da aplicação do art. 413 do Código Civil (cláusula penal)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por falta de indicação específica de dispositivos violados (incidindo a Súmula 284/STF) e por estar a matéria prejudicada por entendimento pacífico desta Corte sobre a possibilidade de imposição de taxa de fruição mesmo para lote não edificado (Súmula 83/STJ), não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, nega-se provimento ao recurso e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.