AREsp 1774066 - DECISAO

AREsp 1774066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, ao apresentar contestação, concordou expressamente com a retenção de 20% em caso de rescisão por iniciativa da compradora; Ademais, a Corte de origem, com análise fática não reexaminável em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que a autora requereu rescisão antes do leilão, que o leilão foi promovido posteriormente pela recorrente e culminou em adjudicação ao seu favor, de modo que imputar à autora os custos do leilão implicaria enriquecimento ilícito; por fim, a autora jamais foi imitida na posse, razão pela qual não lhe podem ser exigidas as despesas condominiais (Súmula 83/STJ). A decisão de...

Parties
Recorrente: SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: autora (promissária compradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores (cláusula Penal), Leilão Extrajudicial E Adjudicação, Despesas Condominiais, Recuperação Judicial
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores (cláusula Penal) Leilão Extrajudicial E Adjudicação Despesas Condominiais Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

autora (promissária compradora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 responsabilidade pelos custos do leilão/extrajudicial quando imóvel é adjudicado ao vendedor
  3. 3 imposição de despesas condominiais à adquirente que jamais foi imitida na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, ao apresentar contestação, concordou expressamente com a retenção de 20% em caso de rescisão por iniciativa da compradora; Ademais, a Corte de origem, com análise fática não reexaminável em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que a autora requereu rescisão antes do leilão, que o leilão foi promovido posteriormente pela recorrente e culminou em adjudicação ao seu favor, de modo que imputar à autora os custos do leilão implicaria enriquecimento ilícito; por fim, a autora jamais foi imitida na posse, razão pela qual não lhe podem ser exigidas as despesas condominiais (Súmula 83/STJ). A decisão de...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação.
  • Publicação.