EAREsp 1871207 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque as agravantes não desconstituíram, com impugnação específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme entendimento pacificado desta Corte (Súmula 182/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravante: SPE Ferreira de Andrade Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Restituição De Quantia Paga, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Retenção De Sinal
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Parties

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

SPE Ferreira de Andrade Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF na decisão de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque as agravantes não desconstituíram, com impugnação específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme entendimento pacificado desta Corte (Súmula 182/STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários em favor da advogada das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação.