REsp 1731433 - DECISAO

REsp 1731433 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual, a fim de que verifique a ocorrência da prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento da última parcela contratualmente prevista, pois, se a pretensão de cobrança estiver prescrita, isso pode prejudicar a pretensão de resolução do contrato que fundamenta a reintegração de posse; questões não examinadas pelo tribunal de origem ou que dependam de reexame probatório ficam prejudicadas no STJ (incidência das súmulas aplicáveis).

Parties
Autor/agravada: ACRÓPOLE CONSTRUÇÕES CIVIS E ARQUITETURA LTDA.; Réu/recorrente: KLEYFFSON ALVES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; autos remetidos ao Tribunal Estadual para verificação da ocorrência da prescrição quinquenal contada do vencimento da última parcela contratualmente prevista.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição Quinquenal, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Nulidade Por Ausência De Citação, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Quinquenal Prescrição Aquisitiva (usucapião) Nulidade Por Ausência De Citação Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACRÓPOLE CONSTRUÇÕES CIVIS E ARQUITETURA LTDA.

Autor/agravada

KLEYFFSON ALVES DE MIRANDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral para resolução do contrato e reintegração de posse
  2. 2 prescrição aquisitiva (usucapião) alegada pelo réu
  3. 3 nulidade da ação por inclusão posterior da esposa no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual, a fim de que verifique a ocorrência da prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento da última parcela contratualmente prevista, pois, se a pretensão de cobrança estiver prescrita, isso pode prejudicar a pretensão de resolução do contrato que fundamenta a reintegração de posse; questões não examinadas pelo tribunal de origem ou que dependam de reexame probatório ficam prejudicadas no STJ (incidência das súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; autos remetidos ao Tribunal Estadual para verificação da ocorrência da prescrição quinquenal contada do vencimento da última parcela contratualmente prevista.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que verifique a ocorrência da prescrição quinquenal, contado do vencimento da última parcela contratualmente prevista.
  • Publique-se.