AREsp 1771213 - ACORDAO

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Parties
Autor: ESPÓLIO DE HÉLIO JOSÉ RIBEIRO; Inventariante: WALMIR RIBEIRO TERRA; Réu: AGRO PECUÁRIA SANTA CATARINA S. A.; Réu: USINA S. A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização, Parceria Agrícola, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação Do NCPC, Prescrição, Recuperação Judicial
Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Parceria Agrícola Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Aplicação Do NCPC +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO JOSÉ RIBEIRO

Autor

WALMIR RIBEIRO TERRA

Inventariante

AGRO PECUÁRIA SANTA CATARINA S. A.

Réu

USINA S. A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Novo CPC (CPC/2015) aos recursos interpostos na vigência do novo diploma
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais suscitados no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento de questões não enfrentadas pelo tribunal de origem