AREsp 1307630 - ACORDAO

AREsp 1307630 - ACORDAO

Parties
Autor: RICARDO DOS REIS - ESPÓLIO e outros; Agravante/recorrente: CELSO FRANCISCO (CELSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rompimento Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento De Recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Usucapião Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Reexame De Provas +1 more

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Parties

RICARDO DOS REIS - ESPÓLIO e outros

Autor

CELSO FRANCISCO (CELSO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rompimento Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Legitimidade ativa dos autores