AREsp 1867755 - DECISAO

AREsp 1867755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; por se tratar de vício insanável não houve necessidade de intimação, e com base no artigo 85, §11, do CPC/15 foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Boa Fé Contratual, Boa Fé Processual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Teoria Da Imprevisão, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada violação aos arts. 422, 476 e 477 do Código Civil
  3. 3 alegada violação aos arts. 3º, 7º, 8º, 370 e 371 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; por se tratar de vício insanável não houve necessidade de intimação, e com base no artigo 85, §11, do CPC/15 foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.