AREsp 1712228 - DECISAO

AREsp 1712228 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões essenciais, reconhecendo atraso na entrega, culpa das rés e responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, com consequente devolução integral das quantias pagas inclusive comissão de corretagem, decisão essa alinhada à jurisprudência do STJ (incidindo súmula 83), sendo vedado o reexame fático-probatório (súmula 7); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Corré: MASB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Restituição De Valores Comissão De Corretagem Juros De Mora +3 more

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Parties

PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

MASB

Corré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva/ativa das rés por inexistência de grupo econômico
  3. 3 responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões essenciais, reconhecendo atraso na entrega, culpa das rés e responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, com consequente devolução integral das quantias pagas inclusive comissão de corretagem, decisão essa alinhada à jurisprudência do STJ (incidindo súmula 83), sendo vedado o reexame fático-probatório (súmula 7); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.