AREsp 1805327 - DECISAO

AREsp 1805327 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de inadimplemento contratual em elementos fático-probatórios (atraso na entrega do imóvel, expedição do habite-se após o termo contratual, fortuito interno insuficiente para elidir responsabilidade) cuja revisão demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora, em ilícito contratual, é a data da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Danos Morais, Restituição De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de restituição integral das parcelas pagas em caso de rescisão contratual
  3. 3 compatibilidade da condenação ao pagamento de multa contratual com pedido de rescisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de inadimplemento contratual em elementos fático-probatórios (atraso na entrega do imóvel, expedição do habite-se após o termo contratual, fortuito interno insuficiente para elidir responsabilidade) cuja revisão demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora, em ilícito contratual, é a data da citação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.