REsp 1884561 - DECISAO

REsp 1884561 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Integral, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Juros De Mora, Prescrição, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas E Precedentes
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 paralisação da obra e rescisão do contrato de compra e venda
  2. 2 devolução integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem
  3. 3 termo inicial dos juros de mora