AREsp 1893994 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretativa do contrato, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 182 do STJ, e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: OUTROS; Autor: ALAN PALHETA SANT"ANNA; Réu: CEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Réu: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Restituição De Valores, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Obrigação De Fazer Restituição De Valores Aplicabilidade Do CDC Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

ALAN PALHETA SANT"ANNA

Autor

CEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Réu

ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de compra de unidade em empreendimento hoteleiro (alegação do agravante)
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos e regimes previstos contratualmente (alegação do agravante)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretativa do contrato, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 182 do STJ, e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.