AREsp 1870250 - DECISAO

AREsp 1870250 - DECISAO

A decisão monocrática conheceu o agravo e, na extensão conhecida, conheceu e improveu o recurso especial, entendendo não verificadas omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do NCPC); prevaleceu o entendimento pelo perdimento das arras em face da cláusula penal, reconheceu-se a incidência da Súmula nº 568 do STJ e que a taxa de fruição não restou demonstrada, além de ser inviável o reexame de provas nos autos.

Parties
Autor: IRENE LUIZA DO PRADO (IRENE); Autor: SANDRA CRISTINA BUSINI DO PRADO (SANDRA); Réu: LECON EMPREENDIMENTOS LTDA. (LECON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores / Complementação De Razões Recursais (art. 1.024, §3º Ncpc) E Intimação Para Contraminuta
Outcome
Intime-se LECON para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais, ajustando-as ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; em seguida intime-se IRENE e SANDRA para apresentação de contraminuta; após, retornem os autos conclusos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Perdimento Das Arras, Taxa De Fruição, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Perdimento Das Arras Taxa De Fruição Assistência Judiciária +2 more

Case Brief

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Parties

IRENE LUIZA DO PRADO (IRENE)

Autor

SANDRA CRISTINA BUSINI DO PRADO (SANDRA)

Autor

LECON EMPREENDIMENTOS LTDA. (LECON)

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores / Complementação De Razões Recursais (art. 1.024, §3º Ncpc) E Intimação Para Contraminuta

Legal Issues

  1. 1 prevalência do perdimento das arras em face da cláusula penal
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com taxa de fruição
  3. 3 incidência de penalidades contratuais e retenção de valores

Ratio Decidendi

A decisão monocrática conheceu o agravo e, na extensão conhecida, conheceu e improveu o recurso especial, entendendo não verificadas omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do NCPC); prevaleceu o entendimento pelo perdimento das arras em face da cláusula penal, reconheceu-se a incidência da Súmula nº 568 do STJ e que a taxa de fruição não restou demonstrada, além de ser inviável o reexame de provas nos autos.

Court Disposition

Intime-se LECON para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais, ajustando-as ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; em seguida intime-se IRENE e SANDRA para apresentação de contraminuta; após, retornem os autos conclusos.

Orders

  • Intime-se LECON para complementar, no prazo de 5 dias, as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC e art. 1.021, § 1º, do NCPC.
  • Intime-se IRENE e SANDRA para apresentação de contraminuta.