AREsp 1899149 - DECISAO

AREsp 1899149 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e os recorrentes não indicaram o dispositivo legal quando alegaram dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e tornando o recurso especial inadmissível (aplicação, por analogia, das súmulas necessárias).

Parties
Autora: CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI (CELINA); Réu: SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA; Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO 42 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual E Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Fruição, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Taxa De Fruição Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI (CELINA)

Autora

SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

Réu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO 42 SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual E Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 485, VI, e 493 do NCPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (não indicação do dispositivo legal)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STF (282, 356 e 284) à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e os recorrentes não indicaram o dispositivo legal quando alegaram dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e tornando o recurso especial inadmissível (aplicação, por analogia, das súmulas necessárias).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.