REsp 1948920 - DECISAO

REsp 1948920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (notadamente o art. 369 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à prescrição, não havia interesse recursal porque o Tribunal de origem já decidiu que a pretensão indenizatória fundada na rescisão contratual tem prazo prescricional computado a partir do desfazimento do negócio jurídico.

Parties
Recorrente: PAULO ALMEIDA MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Compensação De Dívidas, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Decenal Prescrição Trienal Indenização Por Fruição Do Imóvel Compensação De Dívidas +3 more

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Parties

PAULO ALMEIDA MENDES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (decenal vs. trienal) à indenização pela fruição do imóvel
  2. 2 Possibilidade de compensação das dívidas (art. 369 do CC)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (notadamente o art. 369 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à prescrição, não havia interesse recursal porque o Tribunal de origem já decidiu que a pretensão indenizatória fundada na rescisão contratual tem prazo prescricional computado a partir do desfazimento do negócio jurídico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.