REsp 1933585 - DECISAO

REsp 1933585 - DECISAO

Mantida a conclusão de que houve atraso na entrega e responsabilidade do promitente-vendedor, impondo a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ e da teoria do risco do empreendimento; contudo, afastada a condenação por danos morais, por entender esta Corte que o mero atraso, sem circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, não gera dano moral indenizável. Ademais, o recurso não poderia reexaminar fatos e provas alcançados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Parcial Providência)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais; mantido o restante do acórdão de origem que reconheceu a culpa exclusiva do promitente-vendedor e a devolução integral dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 543/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Teoria Do Risco Do Empreendimento +2 more

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Parties

GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Parcial Providência)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 devolução integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do promitente-vendedor
  3. 3 caracterização de dano moral em face de atraso contratual

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que houve atraso na entrega e responsabilidade do promitente-vendedor, impondo a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ e da teoria do risco do empreendimento; contudo, afastada a condenação por danos morais, por entender esta Corte que o mero atraso, sem circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, não gera dano moral indenizável. Ademais, o recurso não poderia reexaminar fatos e provas alcançados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais; mantido o restante do acórdão de origem que reconheceu a culpa exclusiva do promitente-vendedor e a devolução integral dos valores pagos.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais imposta à recorrente
  • Manter a decisão de origem quanto à rescisão contratual e à restituição integral dos valores pagos