AREsp 1869477 - DECISAO

AREsp 1869477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados), bem como por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto ao percentual de retenção (10% a 25%) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando honorários em 2% sobre o valor fixado em segunda instância.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: CYRELA IMOBILIARIA LTDA; Agravante: VILA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, IPTU E Despesas Condominiais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores Taxa De Fruição +4 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

CYRELA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

VILA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 6.766/79 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 percentual de retenção em distrato por iniciativa do comprador (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados), bem como por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto ao percentual de retenção (10% a 25%) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando honorários em 2% sobre o valor fixado em segunda instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, na extensão conhecida