REsp 1933984 - DECISAO

REsp 1933984 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual que reconheceu a injuridicidade da cobrança da comissão de corretagem por ausência de informação prévia e destaque do preço total e da comissão, e afastou a cobrança da taxa de fruição por se tratar de lotes sem edificação; sendo a matéria dependente de análise fático-probatória, mostrou-se inviável sua revisão em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial não provido; majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Dever De Informação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 juridicidade da cobrança de comissão de corretagem em compromisso de compra e venda
  2. 2 obrigação de informação ao consumidor (art. 31 da Lei 8.078/1990)
  3. 3 incidência da taxa de fruição em lotes sem edificação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual que reconheceu a injuridicidade da cobrança da comissão de corretagem por ausência de informação prévia e destaque do preço total e da comissão, e afastou a cobrança da taxa de fruição por se tratar de lotes sem edificação; sendo a matéria dependente de análise fático-probatória, mostrou-se inviável sua revisão em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido; majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse artigo.