AREsp 1715080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a tese repetitiva consolidada no REsp 1.740.911/DF determina que, nas hipóteses análogas, os juros de mora incidem a...

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Parties
Agravante: FILIPE CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO; Agravante: PATRICIA RESENDE ROCHA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Do Comprador, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Culpa Do Comprador Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FILIPE CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO

Agravante

PATRICIA RESENDE ROCHA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 rescisão contratual por inadimplemento/culpa do comprador
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a tese repetitiva consolidada no REsp 1.740.911/DF determina que, nas hipóteses análogas, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno