REsp 1936517 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou omissão ao reduzir o percentual de retenção de ofício quando o recurso da parte contrária foi julgado deserto (caracterizando reformatio in pejus), pelo que o recurso especial foi provido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da questão omissa.
- Parties
- Recorrente: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Reformatio in Pejus, Retenção De Quantia Na Rescisão, Solidariedade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto à reformatio in pejus
- 2 legitimidade passiva ad causam
- 3 julgamento extra petita quanto a pedido de solidariedade
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou omissão ao reduzir o percentual de retenção de ofício quando o recurso da parte contrária foi julgado deserto (caracterizando reformatio in pejus), pelo que o recurso especial foi provido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da questão omissa.
Court Disposition
recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da questão posta em discussão
Full Case Text
Judgment text and source record
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