AREsp 1916263 - DECISAO

AREsp 1916263 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual relativos à Súmula 5/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso, decisão amparada pelo art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: GENIVAL ALVES DA CRUZ; Agravado: BANCO CETELEM S.A; Agravado: AMG PROMOTORA DE VENDAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENIVAL ALVES DA CRUZ

Agravante

BANCO CETELEM S.A

Agravado

AMG PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual relativos à Súmula 5/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, configurando óbice ao conhecimento do recurso, decisão amparada pelo art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça.