AREsp 1900604 - DECISAO

AREsp 1900604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para majorar o percentual de retenção para 25%, por estar em consonância com o padrão-base consolidado no STJ quando não há circunstância específica que justifique redução; manteve-se, contudo, o entendimento de que a correção monetária incide a partir do desembolso de cada parcela, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Autor: VOLISMAR BARBOSA DE SOUSA e JARDENI LIMA DA SILVA SOUSA (VOLISMAR e JARDENY); Réu: EMPREENDIMENTO SPE ANAPÓLIS IV LTDA. (EMPREENDIMENTO); Réu: PROENG CONTRUTORA E INCORPORADOS LTDA.(PROENG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Efeitos
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Percentual De Retenção Correção Monetária Termo Inicial Dos Efeitos

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Parties

VOLISMAR BARBOSA DE SOUSA e JARDENI LIMA DA SILVA SOUSA (VOLISMAR e JARDENY)

Autor

EMPREENDIMENTO SPE ANAPÓLIS IV LTDA. (EMPREENDIMENTO)

Réu

PROENG CONTRUTORA E INCORPORADOS LTDA.(PROENG)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual adequado de retenção sobre valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Termo inicial da correção monetária das parcelas pagas para fins de restituição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para majorar o percentual de retenção para 25%, por estar em consonância com o padrão-base consolidado no STJ quando não há circunstância específica que justifique redução; manteve-se, contudo, o entendimento de que a correção monetária incide a partir do desembolso de cada parcela, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25%.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por conseguinte, conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25%.