AREsp 1919522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o entendimento do Tribunal de origem, no ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora (início no trânsito em julgado), está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1002).

Parties
Agravante: ROSANGELA FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por ROSANGELA FRANCISCO DE LIMA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Moral, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Juros De Mora Correção Monetária Dano Moral Súmulas E Precedentes

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Parties

ROSANGELA FRANCISCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora quando o distrato se deu por culpa dos compradores
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 aplicação do Tema 1002/STJ sobre início dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o entendimento do Tribunal de origem, no ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora (início no trânsito em julgado), está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1002).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por ROSANGELA FRANCISCO DE LIMA.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se