AREsp 1919522 - DECISAO

AREsp 1919522 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada (incidindo a Súmula 284/STF), e as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo ainda que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à correção monetária (incidência a partir de cada desembolso, Súmula 43/STJ) e à possibilidade de retenção de percentual razoável na rescisão contratual (percentual entre 10% e 25% conforme circunstâncias), além de reconhecer fundadamente o dano moral pela protelação do distrato.

Parties
Agravante: HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias Pagas, Dano Moral, Correção Monetária, Juros Moratórios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula/stj/stf
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Quantias Pagas Dano Moral Correção Monetária Juros Moratórios Sucumbência +3 more

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Parties

HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 termo inicial da correção monetária sobre parcelas pagas
  3. 3 incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada (incidindo a Súmula 284/STF), e as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo ainda que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à correção monetária (incidência a partir de cada desembolso, Súmula 43/STJ) e à possibilidade de retenção de percentual razoável na rescisão contratual (percentual entre 10% e 25% conforme circunstâncias), além de reconhecer fundadamente o dano moral pela protelação do distrato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.