AREsp 1918321 - DECISAO

AREsp 1918321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recurso exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório e o reexame de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte estadual concluiu, com base nas provas, pela abusividade da cumulação de índice da poupança com juros de 1% ao mês, justificando a rescisão e a vedação de retenção de quantias.

Parties
Agravante: Aníbal Carlos de Oliveira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Aníbal Carlos de Oliveira Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança de juros remuneratórios antes da entrega do imóvel e sua cumulação com correção monetária
  2. 2 efeito da nulidade de cláusula abusiva: revisão ou rescisão do contrato (CDC art.51, §2º)
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recurso exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório e o reexame de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte estadual concluiu, com base nas provas, pela abusividade da cumulação de índice da poupança com juros de 1% ao mês, justificando a rescisão e a vedação de retenção de quantias.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação.