AREsp 1902727 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente: limitaram-se à transcrição de dispositivos legais sem demonstrar a correlação jurídica entre os fatos e a norma federal invocada, impedindo o conhecimento do recurso, aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Dever De Informação, Danos Morais, Restituição De Valores, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Consórcio Dever De Informação Danos Morais Restituição De Valores +3 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 405 e 927 do CC
  2. 2 ofensa aos arts. 6º (III, IV, VI, VIII), 14 e 42 do CDC
  3. 3 caracterização de dano moral por falha no dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente: limitaram-se à transcrição de dispositivos legais sem demonstrar a correlação jurídica entre os fatos e a norma federal invocada, impedindo o conhecimento do recurso, aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.