REsp 1855693 - DECISAO

REsp 1855693 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso especial manejado pela TERRACAP não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, e que, quanto aos honorários advocatícios, não há peculiaridade que justifique afastamento da tarifação prevista no art. 85 do CPC/2015; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, por ser indevida a fixação equitativa pelo tribunal a quo nas circunstâncias do caso e improcedente a intervenção direta do STJ na quantificação final dos honorários.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG; Recorrente: CAPA INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos E Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; dou provimento ao recurso especial de ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG e CAPA INCORPORADORA LTDA., determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Licitação Pública, Arras, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Interpretação De Cláusula Editalícia, Imposição De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Licitação Pública Arras +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

Recorrente

CAPA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual prevista em edital e consequências (restituição com retenção de arras)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial manejado pela TERRACAP não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, e que, quanto aos honorários advocatícios, não há peculiaridade que justifique afastamento da tarifação prevista no art. 85 do CPC/2015; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, por ser indevida a fixação equitativa pelo tribunal a quo nas circunstâncias do caso e improcedente a intervenção direta do STJ na quantificação final dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; dou provimento ao recurso especial de ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG e CAPA INCORPORADORA LTDA., determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
  • Dar provimento ao recurso especial de ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG e CAPA INCORPORADORA LTDA.