AREsp 1828349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da instituição financeira por entender que não há solidariedade entre a financeira e a vendedora na ausência de vinculação comercial (a financeira atuou como 'banco de varejo'), razão pela qual não se reconhece a acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento, de modo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, por si só, a rescisão do contrato de financiamento; assim, julgou-se improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo contra a financeira.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a solidariedade entre a financeira e a empresa alienante do veículo e julgando improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo contra a financeira.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Contratos Conexos, Financiamento De Veículo, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Contratos Conexos Financiamento De Veículo Alienação Fiduciária +5 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 existência de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento
  3. 3 responsabilidade solidária entre instituição financeira e revendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da instituição financeira por entender que não há solidariedade entre a financeira e a vendedora na ausência de vinculação comercial (a financeira atuou como 'banco de varejo'), razão pela qual não se reconhece a acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento, de modo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, por si só, a rescisão do contrato de financiamento; assim, julgou-se improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo contra a financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a solidariedade entre a financeira e a empresa alienante do veículo e julgando improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo contra a financeira.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a solidariedade entre a instituição financeira e a revendedora
  • Julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo em face da instituição financeira