REsp 1926488 - DECISAO

REsp 1926488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar a similitude fática e a divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Taxa De Ocupação, Juros De Mora, Sucumbência Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CDC a compromisso de compra e venda
  3. 3 responsabilidade do promitente vendedor por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar a similitude fática e a divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários de advogado em 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)