AREsp 1878044 - DECISAO

AREsp 1878044 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que adota como parâmetro-base a retenção de 25% dos valores pagos em hipóteses de desistência imotivada do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, sendo esse parâmetro aplicado ao caso, salvo demonstração de circunstâncias específicas aptas a justificar redução; assim, fixou-se o percentual de retenção em 25% e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão contratual
  2. 2 redução equitativa da penalidade (art. 413 do CC)
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial (art. 1.042 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que adota como parâmetro-base a retenção de 25% dos valores pagos em hipóteses de desistência imotivada do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, sendo esse parâmetro aplicado ao caso, salvo demonstração de circunstâncias específicas aptas a justificar redução; assim, fixou-se o percentual de retenção em 25% e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.