REsp 2143882 - DECISAO

REsp 2143882 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias (óbiec da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que, diante da cláusula de solidariedade (art.275 CC), é facultado ao credor indicar alguns dos consorciados no polo passivo, não havendo obrigatoriedade do litisconsórcio passivo; assim, não houve violação processual apontada que autorizasse o reexame pelo STJ.

Parties
Agravantes: ETE - EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA LTDA.; Agravantes: CEBRAF SERVIÇOS LTDA.; Agravantes: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ETE, CEBRAF e SCHNEIDER.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio De Empresas, Cláusula Compromissória, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Extinção Da RFFSA E Sucessão Pela União, Arbitragem, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Consórcio De Empresas Cláusula Compromissória Litisconsórcio Passivo +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETE - EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA LTDA.

Agravantes

CEBRAF SERVIÇOS LTDA.

Agravantes

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL S. A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia da cláusula compromissória
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo em ações contra consórcio
  3. 3 aplicabilidade da solidariedade entre consorciados (art.275 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias (óbiec da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que, diante da cláusula de solidariedade (art.275 CC), é facultado ao credor indicar alguns dos consorciados no polo passivo, não havendo obrigatoriedade do litisconsórcio passivo; assim, não houve violação processual apontada que autorizasse o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ETE, CEBRAF e SCHNEIDER.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial das empresas ETE, CEBRAF e SCHNEIDER.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do mesmo diploma legal.