REsp 1942050 - ACORDAO

REsp 1942050 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados (art. 67-A da Lei 4.591/64 e arts. 421, 421-A e 422 do CC/02) no acórdão do Tribunal de origem, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a menção dos...

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Parties
Agravante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS CELSO GARCIA LTDA.; Autor: HEDNEY RODRIGO SILVA; Autor: FABIANA MENDES CIDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Promessa De Compra E Venda, Desistência Do Comprador, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Promessa De Compra E Venda Desistência Do Comprador Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS CELSO GARCIA LTDA.

Agravante

HEDNEY RODRIGO SILVA

Autor

FABIANA MENDES CIDREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 67-A da Lei 4.591/64 e 421, 421-A e 422 do CC/02
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito insuficiente da menção do dispositivo no relatório do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados (art. 67-A da Lei 4.591/64 e arts. 421, 421-A e 422 do CC/02) no acórdão do Tribunal de origem, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a menção dos dispositivos no relatório do acórdão não supre o requisito do prequestionamento e a agravante deveria ter suscitado a violação do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 211/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 211/STJ