REsp 1933255 - ACORDAO

REsp 1933255 - ACORDAO

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º, CPC/2015), mas o agravo interno foi negado porque os agravantes buscavam reformar decisão que já havia atendido pretensão por eles deduzida, demonstrando ausência de interesse recursal, sendo, além disso, a discussão sobre a cumulação de multa com indenização despicienda diante do afastamento da condenação por danos morais, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA; Autor: MARCIA PACHECO GIORANELLI COSTA; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Danos Morais, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Danos Morais Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

MARCIA PACHECO GIORANELLI COSTA

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de inadimplemento contratual
  2. 2 (Im)possibilidade de cumulação de multa contratual com indenização por danos causados pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Interesse recursal quando a decisão favorece a parte recorrente

Ratio Decidendi

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º, CPC/2015), mas o agravo interno foi negado porque os agravantes buscavam reformar decisão que já havia atendido pretensão por eles deduzida, demonstrando ausência de interesse recursal, sendo, além disso, a discussão sobre a cumulação de multa com indenização despicienda diante do afastamento da condenação por danos morais, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º, CPC/2015)
  • Negar provimento ao agravo interno