REsp 1883055 - ACORDAO

REsp 1883055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou interpretação lógico-sistemática da petição inicial (não havendo julgamento extra petita), não houve prequestionamento do art. 14, §3º do CDC viabilizando o recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ), a reforma demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não se justificou automaticamente no caso concreto.

Parties
Agravante: Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis Ltda.; Agravante: Apoio Serviços Documentais S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis Ltda.

Agravante

Apoio Serviços Documentais S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 julgamento fora dos limites da demanda
  2. 2 prequestionamento do art.14, §3º do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou interpretação lógico-sistemática da petição inicial (não havendo julgamento extra petita), não houve prequestionamento do art. 14, §3º do CDC viabilizando o recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ), a reforma demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não se justificou automaticamente no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno