AREsp 1856336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: CLÁUDIO MANOEL MACEDO CERQUEIRA; Agravado: ANA MARIA COSTA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CLÁUDIO MANOEL MACEDO CERQUEIRA

Agravado

ANA MARIA COSTA CERQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial