AREsp 1417988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do NCPC, e a alteração das conclusões dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL (TOSHIBA); Ré: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. (ORACLE); Ré: CA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. EPP (CA CONSULTORES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Contrato De Licença De Software, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Contrato De Licença De Software Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 1.022 E 489 Do NCPC +1 more

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Parties

TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL (TOSHIBA)

Autora

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. (ORACLE)

Ré

CA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. EPP (CA CONSULTORES)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do NCPC, e a alteração das conclusões dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno