REsp 1937743 - DECISAO

REsp 1937743 - DECISAO

O STJ concluiu que a condenação em lucros cessantes é compatível com a rescisão contratual quando comprovado o prejuízo do adquirente pela privação do uso do imóvel, seguindo jurisprudência consolidada do Tribunal; entretanto, afastou a condenação por danos morais no caso concreto, porquanto o atraso isolado na entrega do imóvel não justifica, sem prova de situação excepcional, a reparação moral.

Parties
SAPPHIRE SPE; OSANA; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Alienação Fiduciária, Competência Jurisdicional
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Parties

SAPPHIRE SPE

OSANA

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em lucros cessantes concomitante com rescisão contratual
  2. 2 presunção de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 eficácia da alienação fiduciária e necessidade de inclusão do credor fiduciário na demanda em razão da propriedade do bem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a condenação em lucros cessantes é compatível com a rescisão contratual quando comprovado o prejuízo do adquirente pela privação do uso do imóvel, seguindo jurisprudência consolidada do Tribunal; entretanto, afastou a condenação por danos morais no caso concreto, porquanto o atraso isolado na entrega do imóvel não justifica, sem prova de situação excepcional, a reparação moral.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais constante do acórdão recorrido
  • Manter os demais termos do acórdão de origem, inclusive a rescisão contratual, restituição das quantias pagas e a condenação por lucros cessantes