AREsp 1902836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o contrato prevê pagamento somente pelas horas efetivamente trabalhadas, não havendo fundamento para aplicação do art. 603 nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: SARAVAH COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Art. 603 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Inadimplemento Art. 603 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SARAVAH COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 603 do Código Civil em rescisão contratual motivada por inadimplemento do tomador de serviço
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o contrato prevê pagamento somente pelas horas efetivamente trabalhadas, não havendo fundamento para aplicação do art. 603 nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita
  • Publique-se