REsp 1935312 - DECISAO

REsp 1935312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à impugnação do valor dos danos morais e da cumulação de verbas por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito, reconheceu-se a validade da cláusula de tolerância de 180 dias conforme entendimento consolidado do tribunal (Súmula 164/STJ) e decisões locais, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso. Por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Cláusula De Tolerância Para Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Cláusula Penal Com Lucros Cessantes, Correção Monetária, Congelamento Do Saldo Devedor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Cláusula De Tolerância Para Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Cumulação De Cláusula Penal Com Lucros Cessantes +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de tolerância de 180 dias na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à impugnação do valor dos danos morais e da cumulação de verbas por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito, reconheceu-se a validade da cláusula de tolerância de 180 dias conforme entendimento consolidado do tribunal (Súmula 164/STJ) e decisões locais, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso. Por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.