AREsp 1898968 - DECISAO

AREsp 1898968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido pois implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que se mantém o acórdão recorrido e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MRH VEÍCULOS LTDA; Autor: RODRIGO DETILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MRH VEÍCULOS LTDA

Agravante

RODRIGO DETILIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido pois implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que se mantém o acórdão recorrido e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.