REsp 1946655 - DECISAO

REsp 1946655 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há prova nos autos da data efetiva de entrega do lote nem da ocorrência de caso fortuito/força maior para justificar o atraso, tendo o atraso sido público e notório; assim, a rescisão contratual por inadimplemento das vendedoras é cabível, impondo-se a restituição integral das quantias pagas conforme art. 475 do CC e Súmula 543/STJ, não incidindo os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 por tratar-se de rescisão pela culpa das vendedoras; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial, e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 9.514/97 invocados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas, Alienação Fiduciária, Prescrição, Legitimidade Passiva, Cláusula Penal, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 475 do Código Civil
  2. 2 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Caracterização de caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há prova nos autos da data efetiva de entrega do lote nem da ocorrência de caso fortuito/força maior para justificar o atraso, tendo o atraso sido público e notório; assim, a rescisão contratual por inadimplemento das vendedoras é cabível, impondo-se a restituição integral das quantias pagas conforme art. 475 do CC e Súmula 543/STJ, não incidindo os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 por tratar-se de rescisão pela culpa das vendedoras; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial, e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 9.514/97 invocados pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.