AREsp 1780442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou a redução do percentual de retenção para 10% com base nas circunstâncias do caso e na prova dos autos, e eventual alteração desse percentual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores (cláusula Penal), Comissão De Corretagem, Prescrição, Sucumbência E Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores (cláusula Penal) Comissão De Corretagem Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos em resolução de promessa de compra e venda (10% vs 25%)
  3. 3 possibilidade de redução do percentual de retenção caso haja circunstâncias que o justifiquem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou a redução do percentual de retenção para 10% com base nas circunstâncias do caso e na prova dos autos, e eventual alteração desse percentual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente sobre o valor arbitrado pelo Tribunal local, em observância do art. 85, §11, do CPC/2015.