REsp 1850744 - DECISAO

REsp 1850744 - DECISAO

Parties
Recorrente: TEGRA INCORPORADORA S. A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios De Construção, Comissão De Corretagem, Taxa De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Prequestionamento E Súmulas
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S. A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 carência da ação por pagamento de multa contratual
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual com contrato de financiamento vigente
  3. 3 retenção de valores pagos pelo comprador (10% a 25%)