AREsp 1918456 - DECISAO

AREsp 1918456 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de Justiça quanto à matéria invocada (art. 1.022 NCPC) porque a questão da cláusula de tolerância não foi ventilada nas instâncias ordinárias; verificou-se, ainda, que a revisão das conclusões estaduais sobre adimplemento e culpa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dessa forma conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor/recorrente/agravante: SANDRO MUNIZ AZEVEDO (SANDRO); Ré/recorrida: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA. (PATRIMÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Rescisão De Compra E Venda, Cláusula De Irretratabilidade E Abusividade, Retenção De Valores (cláusula Penal), Juros De Mora, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento (art. 1.022 Ncpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Rescisão De Compra E Venda Cláusula De Irretratabilidade E Abusividade Retenção De Valores (cláusula Penal) Juros De Mora +3 more

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Parties

SANDRO MUNIZ AZEVEDO (SANDRO)

Autor/recorrente/agravante

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA. (PATRIMÔNIO)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à apreciação da invalidade da cláusula de tolerância (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 culpa pela rescisão contratual (adimplemento da construtora ou desistência do comprador)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de Justiça quanto à matéria invocada (art. 1.022 NCPC) porque a questão da cláusula de tolerância não foi ventilada nas instâncias ordinárias; verificou-se, ainda, que a revisão das conclusões estaduais sobre adimplemento e culpa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dessa forma conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido (negado provimento)

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.