AREsp 1918456 - DECISAO

AREsp 1918456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade é abusiva nas hipóteses apontadas, sendo possível o desfazimento contratual pelo comprador com restituição dos valores pagos, cabendo ao vendedor a retenção de percentual razoável; assim, não há violação de dispositivos legais alegada pelo recorrente e aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Autor: SANDRO MUNIZ AZEVEDO; Requerida/agravante: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Reparação Civil / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (decisão Interlocutória De Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade, Retenção De Valores Pelo Promitente Vendedor, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade Retenção De Valores Pelo Promitente Vendedor Juros De Mora +1 more

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Parties

SANDRO MUNIZ AZEVEDO

Autor

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA.

Requerida/agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Reparação Civil / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (decisão Interlocutória De Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desfazimento contratual por iniciativa do promitente comprador diante de cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade
  2. 2 razoabilidade da retenção de valores pelo vendedor em caso de desistência do comprador (percentual)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade é abusiva nas hipóteses apontadas, sendo possível o desfazimento contratual pelo comprador com restituição dos valores pagos, cabendo ao vendedor a retenção de percentual razoável; assim, não há violação de dispositivos legais alegada pelo recorrente e aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.